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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.440, de 29 de outubro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Regime de Comodato, imóvel de Propriedade da Paróquia Sagrada Família – Conselho Pastoral da Comunidade de São Sebastião e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2002
Número
1.440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada