Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária nº 4.437, de 02 de abril de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTE URBANO, LOTE 854, QUADRA 50, SETOR 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 2020
- Número
- 4.437
- Publicação
- 8 de abril de 2020 · AROM
- Vigência
- Não informada