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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 4.437, de 02 de abril de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTE URBANO, LOTE 854, QUADRA 50, SETOR 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2020
Número
4.437
Publicação
8 de abril de 2020 · AROM
Vigência
Não informada