Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.291, de 20 de dezembro de 2001
APROVA A OUTORGA E PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A INSTALAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA.
- Data
- 20 de dezembro de 2001
- Número
- 1.291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada