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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.291, de 20 de dezembro de 2001

APROVA A OUTORGA E PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A INSTALAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA.

Data
20 de dezembro de 2001
Número
1.291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada