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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.251, de 28 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de setembro de 2001
Número
1.251
Publicação
28 de setembro de 2001 · AROM
Vigência
Não informada