Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.250, de 28 de setembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A UNIÃO FEDERAL PARA O FIM DE DISPONIBILIZÁ-LO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 2001
- Número
- 1.250
- Publicação
- 28 de setembro de 2001 · AROM
- Vigência
- Não informada