Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.248, de 28 de setembro de 2001
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE PÚBLICO E/OU UTILIDADE PÚBLICA, PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de setembro de 2001
- Número
- 1.248
- Publicação
- 28 de setembro de 2001 · AROM
- Vigência
- Não informada