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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.207, de 18 de junho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – “BOLSA ESCOLA”.

Data
18 de junho de 2001
Número
1.207
Publicação
18 de junho de 2001 · AROM
Vigência
Não informada