Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.207, de 18 de junho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – “BOLSA ESCOLA”.
- Data
- 18 de junho de 2001
- Número
- 1.207
- Publicação
- 18 de junho de 2001 · AROM
- Vigência
- Não informada