Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.190, de 08 de maio de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEIS RURAIS, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM OBJETIVO DE CRIAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 2001
- Número
- 1.190
- Publicação
- 8 de maio de 2001 · AROM
- Vigência
- Não informada