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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.190, de 08 de maio de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEIS RURAIS, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM OBJETIVO DE CRIAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 2001
Número
1.190
Publicação
8 de maio de 2001 · AROM
Vigência
Não informada