Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.185, de 27 de abril de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A UNIÃO FEDERAL PARA O FIM DE DISPONIBILIZÁ-LO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 2001
- Número
- 1.185
- Publicação
- 27 de abril de 2001 · AROM
- Vigência
- Não informada