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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.185, de 27 de abril de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A UNIÃO FEDERAL PARA O FIM DE DISPONIBILIZÁ-LO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2001
Número
1.185
Publicação
27 de abril de 2001 · AROM
Vigência
Não informada