Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária nº 4.414, de 18 de março de 2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2020
- Número
- 4.414
- Publicação
- 7 de abril de 2020 · AROM
- Vigência
- Não informada