Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.158, de 20 de dezembro de 2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, COM ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS SEM TETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2000
- Número
- 1.158
- Publicação
- 20 de dezembro de 2000 · AROM
- Vigência
- Não informada