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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.158, de 20 de dezembro de 2000

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, COM ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS SEM TETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2000
Número
1.158
Publicação
20 de dezembro de 2000 · AROM
Vigência
Não informada