Câmara Municipal de Cacoal (RO)
ALTERA A LEI N. 3.861//PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito