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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.058, de 16 de maio de 2000

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 997/PMC/99, ALTERADA PELA LEI Nº 1.022/PMC/99 – DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2000
Número
1.058
Publicação
16 de maio de 2000 · AROM
Vigência
Não informada