Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.054, de 12 de maio de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de maio de 2000
- Número
- 1.054
- Publicação
- 12 de maio de 2000 · AROM
- Vigência
- Não informada