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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.054, de 12 de maio de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 2000
Número
1.054
Publicação
12 de maio de 2000 · AROM
Vigência
Não informada