Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 4.400, de 28 de fevereiro de 2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTO-APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de fevereiro de 2020
Número
4.400
Publicação
5 de março de 2020
Vigência
Não informada