Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária nº 4.400, de 28 de fevereiro de 2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTO-APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2020
- Número
- 4.400
- Publicação
- 5 de março de 2020
- Vigência
- Não informada