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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.021, de 24 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 989/PMC/99 – DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de dezembro de 1999
Número
1.021
Publicação
24 de dezembro de 1999 · AROM
Vigência
Não informada