Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 1.021, de 24 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 989/PMC/99 – DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de dezembro de 1999
- Número
- 1.021
- Publicação
- 24 de dezembro de 1999 · AROM
- Vigência
- Não informada