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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 1.010, de 14 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAEC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, PARA REPASSE DE VERBAS DESTINADAS A COBRIR DESPESAS COM TAXA DE RISCO DE CRÉDITO, ENCARGOS E O PRINCIPAL DA DÍVIDA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 1999
Número
1.010
Publicação
14 de dezembro de 1999 · AROM
Vigência
Não informada