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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 997, de 08 de novembro de 1999

Dispõe sobre Regularização de Edificações e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 1999
Número
997
Publicação
8 de novembro de 1999 · AROM
Vigência
Não informada