Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 997, de 08 de novembro de 1999
Dispõe sobre Regularização de Edificações e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 1999
- Número
- 997
- Publicação
- 8 de novembro de 1999 · AROM
- Vigência
- Não informada