Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 989, de 13 de outubro de 1999

Dispõe Sobre Regularização Fundiária Urbana e dá Outras Providências.

Data
13 de outubro de 1999
Número
989
Publicação
13 de outubro de 1999 · AROM
Vigência
Não informada