Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 989, de 13 de outubro de 1999
Dispõe Sobre Regularização Fundiária Urbana e dá Outras Providências.
- Data
- 13 de outubro de 1999
- Número
- 989
- Publicação
- 13 de outubro de 1999 · AROM
- Vigência
- Não informada