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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 945, de 29 de abril de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 1999
Número
945
Publicação
29 de abril de 1999 · AROM
Vigência
Não informada