Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 945, de 29 de abril de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de abril de 1999
- Número
- 945
- Publicação
- 29 de abril de 1999 · AROM
- Vigência
- Não informada