Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 929, de 30 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1998
- Número
- 929
- Publicação
- 30 de dezembro de 1998 · AROM
- Vigência
- Não informada