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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 929, de 30 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 1998
Número
929
Publicação
30 de dezembro de 1998 · AROM
Vigência
Não informada