Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 859, de 12 de junho de 1998
Dispõe sobre Controle e Proteção de Populações Animais, a Prevenção de Zoonoses e dá outras providências .
- Data
- 12 de junho de 1998
- Número
- 859
- Publicação
- 12 de junho de 1998 · AROM
- Vigência
- Não informada