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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 859, de 12 de junho de 1998

Dispõe sobre Controle e Proteção de Populações Animais, a Prevenção de Zoonoses e dá outras providências .

Data
12 de junho de 1998
Número
859
Publicação
12 de junho de 1998 · AROM
Vigência
Não informada