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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 845, de 15 de abril de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir Recursos Financeiros Federais oriundos da Secretaria de Assistência Social - MPAS, para Entidades Assistenciais Municipais, e dá outras providências.

Data
15 de abril de 1998
Número
845
Publicação
15 de abril de 1998 · AROM
Vigência
Não informada