Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 845, de 15 de abril de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir Recursos Financeiros Federais oriundos da Secretaria de Assistência Social - MPAS, para Entidades Assistenciais Municipais, e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 1998
- Número
- 845
- Publicação
- 15 de abril de 1998 · AROM
- Vigência
- Não informada