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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária nº 1.612, de 22 de março de 2004

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de março de 2004
Número
1.612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.