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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 830, de 17 de dezembro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 1997
Número
830
Publicação
17 de dezembro de 1997 · AROM
Vigência
Não informada