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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 799, de 29 de outubro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 1997
Número
799
Publicação
29 de outubro de 1997 · AROM
Vigência
Não informada