Câmara Municipal de Cacoal (RO)
ALTERA A LEI N. 3.241/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, INSTITUI TAXAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito