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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 758, de 18 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
18 de junho de 1997
Número
758
Publicação
18 de junho de 1997 · AROM
Vigência
Não informada