Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 754, de 16 de junho de 1997

CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE TRABALHO, INSTITUI TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 1997
Número
754
Publicação
16 de junho de 1997 · AROM
Vigência
Não informada