Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 754, de 16 de junho de 1997
CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE TRABALHO, INSTITUI TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 1997
- Número
- 754
- Publicação
- 16 de junho de 1997 · AROM
- Vigência
- Não informada