Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 742, de 16 de maio de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PELO SEU VALOR ORIGINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 1997
- Número
- 742
- Publicação
- 16 de maio de 1997 · AROM
- Vigência
- Não informada