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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 739, de 15 de abril de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DECONTO NO VALOR DE 30% NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 1997
Número
739
Publicação
15 de abril de 1997 · AROM
Vigência
Não informada