Câmara Municipal de Cacoal (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADOS PELO ESTADO DE RONDONIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 3.874, de 28 de setembro de 2017“ALTERA A LEI N. 1.584/PMC/2003 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, REVOGA O CAPITULO IV, ARTIGOS 66 A 97 DA LEI 469/93 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME NORMATIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”