Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 646, de 08 de maio de 1996
Revoga o inciso III, dos artigos 10 , 12 , 15 , 16 , 17 e 19 da Lei n7 074-PMC-85, alterada pela lei nº 516 - PMC-94 - Disciplina o uso do solo urbano do município e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 1996
- Número
- 646
- Publicação
- 8 de maio de 1996 · AROM
- Vigência
- Não informada