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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 646, de 08 de maio de 1996

Revoga o inciso III, dos artigos 10 , 12 , 15 , 16 , 17 e 19 da Lei n7 074-PMC-85, alterada pela lei nº 516 - PMC-94 - Disciplina o uso do solo urbano do município e dá outras providências.

Data
8 de maio de 1996
Número
646
Publicação
8 de maio de 1996 · AROM
Vigência
Não informada