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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 639, de 17 de abril de 1996

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de abril de 1996
Número
639
Publicação
17 de abril de 1996 · AROM
Vigência
Não informada