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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 632, de 22 de dezembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo Executivo a fazer a doação de área ao Tribunal Regional Eleitoral - 31º Zona Eleitoral - Cacoal-RO e dá outras providências..

Data
22 de dezembro de 1995
Número
632
Publicação
22 de dezembro de 1995 · AROM
Vigência
Não informada