Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 632, de 22 de dezembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Executivo a fazer a doação de área ao Tribunal Regional Eleitoral - 31º Zona Eleitoral - Cacoal-RO e dá outras providências..
- Data
- 22 de dezembro de 1995
- Número
- 632
- Publicação
- 22 de dezembro de 1995 · AROM
- Vigência
- Não informada