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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 613, de 21 de setembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de setembro de 1995
Número
613
Publicação
21 de setembro de 1995 · AROM
Vigência
Não informada