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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 600, de 11 de julho de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR BAIXA DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 1995
Número
600
Publicação
11 de julho de 1995 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.