Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 595, de 05 de julho de 1995
Determina a obrigatoriedade de que todos os motéis e hotéis de Cacoal distribuam material informativo a respeito da prevenção da AIDS e preservativos e dá outras providências.
- Data
- 5 de julho de 1995
- Número
- 595
- Publicação
- 5 de julho de 1995 · AROM
- Vigência
- Não informada