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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 595, de 05 de julho de 1995

Determina a obrigatoriedade de que todos os motéis e hotéis de Cacoal distribuam material informativo a respeito da prevenção da AIDS e preservativos e dá outras providências.

Data
5 de julho de 1995
Número
595
Publicação
5 de julho de 1995 · AROM
Vigência
Não informada