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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 570, de 09 de março de 1995

Autoriza ao domínio do Patrimônio Público o imóvel especificado na Lei nº 239-PMC-90 e dá outras providências.

Data
9 de março de 1995
Número
570
Publicação
9 de março de 1995 · AROM
Vigência
Não informada