Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 570, de 09 de março de 1995
Autoriza ao domínio do Patrimônio Público o imóvel especificado na Lei nº 239-PMC-90 e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 1995
- Número
- 570
- Publicação
- 9 de março de 1995 · AROM
- Vigência
- Não informada