Câmara Municipal de Cacoal (RO)
ALTERA A LEI Nº 4.437/PMC/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO LOTE URBANO, LOTE 84, QUADRA 50, SETOR 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito