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Congresso

Câmara Municipal de Cacoal (RO)

Lei Ordinária-PMC nº 523, de 18 de agosto de 1994

Autoriza produtores de artesanato, licores, conservas e doces caseiros venderem em feiras livres.

Data
18 de agosto de 1994
Número
523
Publicação
18 de agosto de 1994 · AROM
Vigência
Não informada