Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Lei Ordinária-PMC nº 523, de 18 de agosto de 1994
Autoriza produtores de artesanato, licores, conservas e doces caseiros venderem em feiras livres.
- Data
- 18 de agosto de 1994
- Número
- 523
- Publicação
- 18 de agosto de 1994 · AROM
- Vigência
- Não informada