ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 29 de maio de 2024
DECRETO Nº9.826/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.826/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 7º, 41 e 42 da Lei 4.320/64, art. 7º e 8º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) e a Lei 5.390/PMC/2024.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos atendimentos e serviços executados pela Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando o TRANSFEREGOV.BR Convênio nº 950494/2023, firmado em 29 de dezembro de 2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e o município de Cacoal-RO, com a finalidade de aquisição de bens.
Considerando que o presente convênio tem por objeto aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, sendo o valor global de R$ 1.755.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. O valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão setecentos e dezenove mil reais), referentes ao saldo de repasse da concedente.
2. O valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referentes à contrapartida do Convenente.
Considerando que o objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços para sanar problemas de buraco/atoleiros nas estradas vicinais, redução de custos com locação de maquinários, atendimento de demandas dos produtores rurais, e outros, tendo metas:
a) Dotar a secretaria de agricultura de equipamentos novos, modernos e que permitam a realização dos serviços básicos;
b) Atender e agilizar os trabalhos de atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura em meio rural;
c) Viabilizar os serviços de manutenção que atualmente não são realizados por não dispor de maquinário;
d) Atender/agilizar a realização de trabalhos no meio rural, com atendimento as demandas dos agricultores;
e) Equipar a frota de máquinas do município;
f) Reduzir custos com locação e manutenção;
g) Atender produtores de baixa renda, beneficiando a agricultura familiar.
Posto isto, faz-se necessário realizar a vinculação do recurso referente ao saldo de repasse da concedente, vinculando o mesmo ao orçamento vigente como PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), originário da Receita 2.4.1.4.01.00.00.00.00.00 - Transferência de Convênio da União e de suas Entidades, no valor de R$ 1.719.000,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil reais), vinculados a conta corrente 60710950 - Conv. n° 950494/2023 Aquisição de Equipamentos (Pá Carregadeira), agência 1823, Caixa Econômica Federal, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$1.719.000,00 (um milhão, setecentos e dezenove mil reais).
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.606.0032.1.060. APOIO AO DESENV. AGROPECUARIO - CONV
363 - 4.4.90.52.00.00 17000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.719.000,00
Total Suplementação: R$ 1.719.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.01.01.00.00000000 Fonte: 17000000 1.719.000,00
Total da Receita: R$ 1.719.000,00
Art. 3º Estedecreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 28 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372