ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 6 de junho de 2024
DECRETO Nº9.835/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.835/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 9º da 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art.8º § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual).
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e obter a satisfação da população cacoalense.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – material de consumo, para aquisição de insumos, tendo como finalidade a manutenção nos prédios que são de responsabilidade da SEMC em especial o Teatro Municipal de Cacoal, haja vista, que a manutenção predial é importante para evitar, prevenir e reparar problemas em sua edificação. Sendo uma forma de evitar gastos extras em consertos de emergência e também uma forma de zelar pela segurança de todos que circulam pelo local.
Considerando que o saldo atual não será suficiente para cumprir a demanda acima citada, faz-se necessário a realização de adequação orçamentária tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público. Sendo assim, faz-se necessário ajuste ao orçamento vigente. As dotações a serem reduzidas terão suas metas readequadas conforme disponibilidade orçamentária.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais).
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
Fich
Cód
Especificação
Valor (R$)
Fich
Cód
Especificação
Valor (R$)
30
Secretaria Municipal de Cultura-SEMC
30
Secretaria Municipal de Cultura-SEMC
30.001 13.122.0002.2.293
GESTÃO ADMNISTRATIVA - SEMC
30.001 13.392.0033.2.295
MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente
284
3.3.90.30.00.
Material de Consumo
R$ 5.000,00
300
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
Art. 2ºPara cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Totalda dotação especificada na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 05 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372