Câmara Municipal de Cacoal · 9 de agosto de 2024
PORTARIA PESSOAL Nº 90/GP/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA PESSOAL Nº 90/GP/2024
Portaria pessoal nº 90/GP/2024 Cacoal/RO, 05 de julho de 2024.
Dispõe sobre concessão de Licença para Atividade Política, a título de compatibilização, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal/RO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o artigo 182 da lei 1951/PMC/2006, do Poder Legislativo de Cacoal, que dispõe sobre Licença para atividade política;
Considerando os termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como Legislação específica das Eleições de 2024;
Considerando o teor do requerimento apresentado e protocolado pelo servidor, para efeito de desincompatibilização a partir de 05 de junho de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA a partir de 05 de junho de 2024, a título de descompatibilização, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, ao servidor TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, inscrito no CPF sob o n° XXX.648.812-XX, matrícula 200520, efetivo no cargo de PROCURADOR, conforme preceitua o art. 182 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais desta Casa de Leis (Lei Municipal n° 1951/2006, de 04/05/2006).
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 06 de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente – CMC