Câmara Municipal de Cacoal · 1 de outubro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAR A ALÍNEA “A” DO INCISO VII DO ART.13 DA LOM - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, E A EC N 15/2007 TAMBÉM DA LOM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
DISPÕE SOBRE ALTERAR A ALÍNEA “A” DO INCISO VII DO ART.13 DA LOM - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, E A EC N 15/2007 TAMBÉM DA LOM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei
Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga
a seguinte EMENDA ao texto orgânico:
Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO,
bem como a Emenda à Lei Orgânica n. 15/2.007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
a) A fixação dessa remuneração deverá ser promulgada até o final da
quarta sessão legislativa ordinária;
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes
das eleições municipais;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir da legislatura subsequente.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 30 de setembro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOOCH
2º Secretário da CMC