ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 27 de maio de 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/CGM/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/CGM/2024
Regulamenta no âmbito da Prefeitura de Cacoal, Fundos e Autarquias, o Sistema de Registro de Preços - SRP, previsto nos arts. 82, 83, 84, 85 e 86 da Lei nº 14.133/2021.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as contratações públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Cacoal e o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o dever de buscar maior praticidade, celeridade e eficiência nos procedimentos licitatórios e nas contratações decorrentes;
CONSIDERANDO que o art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, define os procedimentos auxiliares da licitação;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de regulamentar o procedimento auxiliar destinado às contratações pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Prefeitura de Cacoal, em conformidade com os artigos 82, 83, 84, 85 e 86 da Lei n. 14.133, de 2021, regulamentados pelo Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 164 a 192 do Decreto Municipal nº 9.592 de 18 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece regras e diretrizes para utilização do procedimento auxiliar, denominado Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura de Cacoal, Fundos e Autarquias.
Art. 2º As aquisições, locação de bens e contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Prefeitura de Cacoal, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º Os demais Municípios poderão ser órgãos aderentes ao sistema de registro de preços promovido pela Prefeitura de Cacoal.
§ 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se:
- Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras;
- Ata de Registro de Preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;
- Órgão Gerenciador: a Chefe de Coordenação de Registro de Preços, na condição de responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
- Órgão ou Entidade Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para o registro de preços e integra a ata;
- Órgão ou Entidade Não Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação e/ou da contratação direta para o registro de preços e não integra a ata;
- Intenção de Registro de Preços: protocolo de intenção contendo o rol de objetos, obras ou serviços pretendidos a serem submetidos ao sistema de registro de preços, visando permitir a participação de outros órgãos.
Art. 3º Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando:
I – pelas características do bem ou serviço houver necessidade de contratações frequentes;
II - for mais conveniente a aquisição de bens, com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, ou em regime de tarefa, quando necessários à Administração Pública para o desempenho de suas funções institucionais;
III - pela natureza do objeto não for possível definir, previamente, o quantitativo a ser demandado pela Administração Pública;
IV - for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para o atendimento a mais de um órgão ou entidade.
Parágrafo único. O Sistema de Registro de Preços, no caso de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizado se atendidos aos seguintes requisitos:
- existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, expresso por meio de um dos seguintes instrumentos:
termo de referência;
anteprojeto;
projeto básico e/ou projeto executivo.
II – houver necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE GERENCIADORA E DOS ÓRGÃOS E ENTES PARTICIPANTES
Art. 4º Compete a Superintendência de Licitações:
I - divulgar a intenção para o registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos e entidades, no sentido de que manifestem seus interesses na aquisição de bens, contratação de obras ou serviços objeto de licitação para Registro de Preços, pelo prazo mínimo dee 8 (oito) dias úteis, estabelecendo, quando for o caso, o número máximo de participantes, em conformidade com a capacidade de gerenciamento, observado o § 1º deste artigo;
- aceitar ou recusar, justificadamente, no que diz respeito à intenção de registro de preços:
os quantitativos considerados ínfimos;
a inclusão de novos itens;
itens de mesma natureza com modificações em suas especificações.
III - realizar o procedimento licitatório, bem como, todos os atos dele decorrentes;
IV – providenciar as publicações sobre eventuais contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do órgão;
V – providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas previstas em lei e no instrumento convocatório;
VI – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preçosou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, bem como, registrar as ocorrências no Cadastro de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratações Públicas;
VII - registrar no Portal Nacional de Contratações Públicas eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o devido processo legal;
§1º A publicidade da intenção de registro de preços aos demais órgãos e entidades, prevista no inciso I do caput deste artigo, poderá ser dispensada pelo órgão gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for de interesse restrito da Prefeitura Municipal de Cacoal.
Art. 5º Compete ao Núcleo de Formação de Processos:
I - realizar pesquisa de preços para identificar o valor estimado da licitação;
II – consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo;
III – promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível por lei;
Art. 6º Compete a Chefe de Coordenação de Registro de Preços:
I – elaborar a ata de registro de preços, encaminhando ao final, a ata para assinatura, bem como, sua disponibilização aos Órgãos e Entes Participantes;
II – dar publicidade legal a ata de registro de preços e adesões;
III – elaborar o cronograma de prazos das atas de registro de preços
IV - gerenciar as atas de registro de preços;
V – emitir solicitação de despesas referente às atas de registro de preços;
VI – emitir saldo de licitação por centro de custo e itens;
VII – realizar a transferência de saldo da ata de registro de preços, desde que devidamente autorizada pelo órgão cedente;
VIII - conduzir os procedimentos relativos a eventuais revisões dos preços
registrados;
IX - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse, durante o período de divulgação da intenção para o registro de preços;
§1º A publicidade da intenção de registro de preços aos demais órgãos e entidades, prevista no inciso I do caput deste artigo, poderá ser dispensada pelo órgão gerenciador, mediante justificativa, quando o objeto for de interesse restrito da Prefeitura Municipal de Cacoal.
§2º Compete ao Dirigente Máximo autorizar a instauração e homologar as licitações para formação dos registros de preços.
Art. 7º O órgão ou entidade interessado em participar do registro de preços poderá solicitar a Superintendência de Licitações a realização de registro de preços específicos ou solicitar a inclusão de novos itens, encaminhando-lhe, observadas as normas expedidas pelos órgãos gerenciadores, conforme o caso:
- a especificação do objeto;
- o projeto, nos termos do art. 3º, parágrafo único, inciso I, deste
Regulamento;
- a estimativa de consumo;
- o local de entrega;
V - o cronograma de contratação com indicação dos quantitativos mínimos a serem contratados.
Parágrafo único. Havendo alteração no quantitativo em razão do procedimento público de intenção de registro de preços, a Superintendência de Licitações irá analisar e revisar as cotações encaminhadas pelo órgão participante, nos casos em que for possível a economia de escala.
Art. 8º Compete ao órgão ou entidade participante:
- registrar o interesse em participar do registro de preços, informando a estimativa de contratação, os quantitativos previstos, o local de entrega e, quando couber, o cronograma de contratação com a indicação dos quantitativos mínimos a serem contratados, as especificações técnicas ou do projeto, conforme disposto no parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 9.592/PMC/2023, visando a correta instrução do procedimento licitatório;
- garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente, no prazo estabelecido pelo Órgão Gerenciador;
- por ocasião da manifestação de interesse, solicitar a inclusão de novos itens, se for o caso, o que deverá ser feita no prazo previsto pelo Órgão Gerenciador;
- conhecer e acompanhar a ata de registro de preços e suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;
- emitir a ordem de compra, ordem de serviço ou contrato, quando da necessidade de contratação, assegurando o gerenciamento dos respectivos quantitativos na ata de registro de preços;
– assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao Órgão Gerenciador eventual desvantagem quanto a sua utilização;
– zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais;
– providenciar as publicações sobre eventuais contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Sítio Eletrônico do Órgão ou Entidade e Portal da Transparência;
– registrar no Portal Nacional de Contratações Públicas eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o devido processo legal;
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO
Art. 9º O processo licitatório para o Sistema de Registro de Preços será realizado na modalidade de concorrência eletrônica ou de pregão eletrônico, do tipo menor preço ou de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços, por mais de um órgão ou entidade, conforme disposto no Art. 82, § 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, no Parágrafo único do Decreto nº 9592/PMC/2023 e ainda na forma desta Instrução Normativa.
Art. 10º O processo licitatório será precedido de ampla pesquisa de mercado para fixação do preço máximo, e o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros estabelecidos no regulamento de pesquisa de preços.
§1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado será acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas de referência e dos Encargos Sociais cabíveis.
§2º Na licitação para registro de preços não é necessária a indicação de dotação orçamentária, a qual somente será exigida para a efetivação da contratação.
Art. 11º O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133 de 2021, e deverá dispor sobre:
- as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
- a estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços;
- a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;
- a possibilidade de prever preços diferentes:
quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
em razão da forma e do local de acondicionamento;
quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
por outros motivos justificados no processo.
- a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
- o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;
- as condições para alteração de preços registrados;
- o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
- a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto, no prazo de validade daquela de que já tiver participado,
salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
- as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas
consequências.
§1º Quando o edital prever o fornecimento de bens, contratação de obras ou serviços em locais diferentes, é facultada a apresentação de proposta diferenciada por região, considerada ainda a sazonalidade, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região e época do ano.
§2º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado, quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, com a indicação do critério de aceitabilidade de preços unitários máximos no edital.
§3º Na hipótese de que trata o §2º deste artigo, a contratação posterior de item específico, constante de grupo de itens, exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para a Prefeitura de Cacoal.
§4º No instrumento convocatório para o registro de preços de obras e serviços de engenharia deverá também constar:
- a especificação do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas, descrito por meio de um projeto, conforme definição do art. 3º, parágrafo único, inciso I, deste Regulamento;
- as condições quanto aos locais, aos prazos de execução e vigência, a forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços contínuos de engenharia, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, as características do pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados, os procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
- os modelos de planilhas de custo;
- as minutas de contratos decorrentes do sistema de registro de preços, quando for o caso;
- as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas, de acordo com os respectivos contratos.
§5º Na hipótese de o licitante formular proposta com quantidade inferior à demandada, serão registrados em ata os preços dos licitantes classificados, até que seja atingido o total licitado do bem ou serviço, em função da capacidade de fornecimento dos licitantes.
§6º As aquisições a que se referem o §5º deste artigo deverão ser realizadas na forma prevista no art. 23 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IV
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 12. Homologada a licitação, o licitante melhor classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital da licitação, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado aceito pela Prefeitura de Cacoal.
§1º O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, e Diário Oficial do Município e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.
§2º A convocação para assinar a ata de registro de preços obedecerá a ordem de classificação na licitação correspondente.
§3º Serão registrados os preços e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor, incluindo informações sobre marca e modelo, quando for o caso.
§4º Será incluído, na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do adjudicatário, na sequência da classificação do certame, observado o que segue:
I - o registro a que se refere o §4º deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, inclusive nas hipóteses previstas no no art. 19, inciso III; art. 20, incisos II, III e IV; e ainda no art. 24, todos desta Instrução Normativa;
- se houver mais de um licitante ou fornecedor na situação de que trata o §4º do caput deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva;
- a habilitação dos fornecedores ou licitantes que comporão o cadastro de reserva, a que se refere o §4º do caput deste artigo, será efetuada da seguinte forma:
após a homologação do resultado da licitação e antes da assinatura da ata de registro de preços, dos 2 (dois) primeiros licitantes que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor;
antes da contratação, dos demais licitantes que, convidados para fornecer o objeto e/ou serviço, aceitem as mesmas condições do licitante vencedor, inclusive o preço;
dos licitantes remanescentes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
§5º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei, regulamentos e no edital da licitação.
§6º A recusa injustificada, ou cuja justificativa não seja aceita pelo órgão gerenciador, implicará na instauração de procedimento administrativo autônomo para, após garantidos o contraditório e a ampla defesa, eventual aplicação de penalidades administrativas.
§7º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de preços, nos termos do § 5º deste artigo, a Superintendência de Licitações poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
§8º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, inclusive, unilateralmente pela Superintendência de Licitações ou por acordo entre as partes.
Art. 13. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
Art. 14. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração Pública a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
CAPÍTULO V
DAS ATUALIZAÇÕES PERIÓDICAS E DO CANCELAMENTO DA ATA E DO PREÇO REGISTRADO
Art. 15. Os preços registrados poderão ser atualizados diante de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como inicialmente pactuada.
Art. 16. Quando o preço registrado se tornar superior ao praticado no mercado por motivo superveniente, atingindo variações de percentuais e índices setoriais superiores a 10% (dez por cento), relativos ao item, a Superintendência de Licitações convocará os fornecedores para negociarem a redução dos valores registrados, tornando-os compatíveis com aqueles praticados pelo mercado.
§1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
§2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.
§3º A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que tiverem formalizado contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.
Art. 17. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
- a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública, atingindo variações de percentuais e índices setoriais superiores a 10% (dez por cento), relativos ao item;
- seja demonstrada nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata, que os valores registrados se tornaram inviáveis, nas condições inicialmente pactuadas.
§1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo a Coordenação de Registro de Preços a análise e a deliberação a respeito do pedido.
§2º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados ou quando os percentuais e índices setoriais relativos ao item forem inferiores a 10% (dez por cento), o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.
§3º Na hipótese do cancelamento do registro de preços, prevista no §2º deste artigo, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
§4º Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da Ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
§5º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
§6º Liberado o fornecedor na forma do §5º deste artigo, o Órgão Gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
§7º Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.
§8º Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
Art. 18. O edital e a ata de registro de preços deverão conter cláusulas que estabeleçam a possibilidade e o prazo máximo de atualização periódica dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos ou serviços.
Art. 19. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo Órgão Gerenciador quando o fornecedor:
- for liberado;
- descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
- não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
- sofrer sanção de declaração de inidoneidade para contratar;
V - não aceitar o preço revisado pela Administração.
Art. 20. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo Órgão Gerenciador nas seguintes hipóteses:
- pelo decurso do prazo de vigência;
- pelo cancelamento de todos os preços registrados;
- por fato superveniente, decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado;
- quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas.
Art. 21. No caso de cancelamento da ata de registro de preços ou do registro do preço do fornecedor por iniciativa da Administração Pública, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado, por meio eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Art. 22. As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme disposto no Art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 23. Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação.
Art. 24. Se o fornecedor convocado não assinar o contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o Órgão Gerenciador poderá, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis:
- convocar os licitantes remanescentes que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na ordem de classificação, para a celebração do contrato;
- convocar os fornecedores remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicado;
- adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
Art. 25. Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis com o valor vigente no mercado, devendo ser comprovado nos autos.
Art. 26. Os contratos celebrados em decorrência do registro de preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e estão sujeitos às regras previstas na Lei nº 14.133 de 2021.
§1º Os contratos poderão ser alterados, de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, por acréscimos ou supressões de até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), aplicáveis aos contratos individualmente considerados e não à ata de registro de preços.
§2º O contrato decorrente do sistema de registro de preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
§3º A alteração dos preços registrados em ata não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
Art. 27. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do Órgão Gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata, desde que seja justificada, no processo, a vantagem de sua utilização, previsão de possibilidade de adesão no respectivo edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
§1º As aquisições ou as contratações adicionais, a que se refere o caput deste artigo, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o Órgão Gerenciador e para os órgãos participantes.
§2º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, a que se refere o caput deste artigo, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
§3º Caberá ao fornecedor ou ao prestador beneficiário, observadas as condições estabelecidas na ata de registro de preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou da prestação decorrente da adesão, assumindo o compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras nela definidas e assumidas junto ao Órgão Gerenciador e aos órgãos participantes.
§4º O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os seguintes requisitos, conforme disposto no § 2º do Art.86 da Lei nº 14.133/2021:
- apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade do serviço público;
- demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado;
- prévias consulta e aceitação junto a Superintendência de Licitações e ao fornecedor.
§5º Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Município de Cacoal poderá utilizar, além do Portal Nacional de Contratações Públicas, recursos de tecnologia da informação na:
- operacionalização do procedimento do sistema de registro de preços;
– automatização dos procedimentos de controle e das atribuições dos órgãos gerenciadores, participantes e aderentes.
Art. 29. A Superintendência de Licitações expedirá, se necessárias, e após aprovação da Procuradoria Geral do Município, instruções complementares sobre o Sistema de Registro de Preços para o cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios gerais do Direito Administrativo, nas disposições constantes em regulamentos internos e na Lei nº 14.133/2021, ou pela Autoridade Competente, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma.
Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal, 21 de Maio de 2024.
( Assinado Eletronicamente)
PATRÍCIA MIGLIORINE COSTA RODRIGUES
Controladora Geral do Município
( Assinado Eletronicamente)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal