ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 6 de junho de 2024
DECRETO Nº 9.833/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.833/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais eficaz e garantindo assim o cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores vinculados a educação do município de Cacoal - RO.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas à disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas do FUNDEB, tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A
B
A CRIAR/ SUPLEMENTAR
A REDUZIR/VINCULAR
Fich
Cód
Especificação
Valor (R$)
Fich
Cód
Especificação
Valor (R$)
15
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
15
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
15.001.
12.365.0030.2.247
Pagamento De Pessoal E Encargos Sociais – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
15.001.
12.365.0030.2.247
Pagamento De Pessoal E Encargos Sociais – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
15400001
FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Exercício Corrente
15400101
FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - Exercício Corrente
163
3.1.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
R$ 60.000,00
159
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
R$ 60.000,00
TOTAL GERAL
R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcialda dotação especificada na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04de junhode 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372