ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 29 de maio de 2024
DECRETO Nº 9.823/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.823/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe oart. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, visando suprir as demandas contratuais.
Considerando a necessidade de realizar solicitação de despesa para fazer frente à despesa referente aos serviços realizados em razão do Contrato Nº 004/PMC/2023, cujo objeto é fornecimento de combustível por meio de gerenciamento informatizado, para abastecimento da frota no Município de Cacoal e assim atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com os seguintes combustíveis: Gasolina Comum, Diesel Comum e Diesel S-10.
Considerando que os veículos são ferramentas indispensáveis às atribuições institucionais, sendo imprescindível que estejam sempre em condições satisfatórias de utilização, sendo necessário esses serviços de abastecimento sejam executados de forma contínua.
Considerando que a programação orçamentária é essencial para cumprir a demanda acima citada, resta imprescindível a realização de reformulação orçamentária tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público. A dotação a ser reduzida terá sua meta readequada conforme disponibilidade orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A
B
A SUPLEMENTAR
A REDUZIR
Ficha
Cód.
Especificação
Valor (R$)
Ficha
Cód.
Especificação
Valor (R$)
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
19
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA
19.001.
18.452.0031.2.256
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO
19.001.
18.452.0031.2.256
ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAISAGISMO
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente
233
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
234
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
Total Geral
30.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27de maiode 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372