ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 5 de junho de 2024
DECRETO Nº9.831/PMC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.831/PMC/2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.
Considerando a necessidade de aporte orçamentário nos elementos de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica para gestão da frota municipal de veículos, viabilizando a manutenção da frota através de aquisição de peças e mão de obra de empresa especializada para garantir o funcionamento dos maquinários/veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público, garantindo o funcionamento do maquinário do período chuvoso.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A
B
A SUPLEMENTAR
A REDUZIR
Cód
Especificação
Valor (R$)
Cód
Especificação
Valor (R$)
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE CACOAL - FMIA
17.001
20.608.0032.2.253
ATENDIMENTO AS AÇÕES DO SETOR RURAL
11.001.
08.243.0034.2.279
FORTALECER A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente
220
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
02
3.3.90.30.00
Material de Consumo
11.000,00
05
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
55.000,00
11.001.
08.243.0034.2.283
FORTALECIMENTO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO MUNICIPAL
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente
07
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15.000,00
11.001.
08.243.0034.2.284
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR - FMIA
1.500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos –ExercícioCorrente
08
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
3.600,00
09
3.3.90.30.00
Material de Consumo
6.000,00
10
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
3.000,00
11
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.400,00
12
4.4.9.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
VALOR TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcial e/ou total das dotações especificadas na coluna B da tabela acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 03 de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNESFERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 4.372