ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO · 30 de maio de 2024
RESOLUÇÃO Nº. 026/CMSC/2024
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº. 026/CMSC/2024
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal em Reunião Ordinária realizada no dia 20 de maiode 2024, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conforme lei nº 2272/PCM/2008 e regimento interno.
CONSIDERANDO que esse Conselho é um Órgão Colegiado Permanente e Deliberativo conforme lei 8142/90 e Resolução 453/2012, Lei 2272/PMC/2008 e seu Regimento Interno, o qual tem entre suas funções fiscalizar e acompanhar os serviços de saúde.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº. 5.264/PMC/2023 que dispõe sobre a regulamentação do repasse dos recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022. Deve-se atentar que conforme o Art. 2° o Município de Cacoal realizará a transferência dos valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS.
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS Nº 1.677, de 26 de outubro de 2023 que estabelece os valores de repasse a serem realizados para custeio da Complementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
CONSIDERANDOque de acordo com aPortaria GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, referente aos parágrafos 1º e 2º: § 1º Os recursos financeiros de que trata este Titulo serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, em conta-corrente especifica do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e conforme o § 2º do art. 5º desta Portaria. § “2º Para fins disposto nos incisos II e III do caput, caberá á gestão local do SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais”.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Abertura de Crédito no valor de R$3.285.260,00, (três milhões duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e sessenta reais), referente ao pagamento do piso nacional da enfermagem. .para atender Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, CNES nº 5491746, localizada na Rua Rui Barbosa, 1275. Centro.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal-RO, 21de maio de 2024.
Conselheira: Francisca Janete Andrade Prates
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal
Homologa a Resolução nº 026/2024, nas conformidades do artigo 1º. Parágrafo 2ª. Da Lei Federal nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais e Recursos financeiros na Área da Saúde.
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde/SEMUSA - Cacoal